DECLARAÇÃO IMPORTANTE DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O Meus Apps (meusapps.org) é uma plataforma de software de produtividade, automação de formulários e modelos referenciais de uso meramente orientativo. A utilização dos geradores, calculadoras e minutas NÃO substitui a consultoria jurídica, contábil ou fiscal individualizada de advogados (Lei nº 8.906/1994) ou contadores habilitados (Decreto-Lei nº 9.295/1946).
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer ferramenta, calculadora ou gerador documental do portal Meus Apps, você concorda expressamente em vincular-se a estes Termos de Uso. Caso discorde de qualquer cláusula, solicitamos a descontinuação imediata do uso da plataforma.
2. Natureza dos Serviços e Gratuidade
O Meus Apps disponibiliza ferramentas de apoio operacional destinadas a Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e profissionais autônomos. As ferramentas processam fórmulas matemáticas e modelos contratuais padronizados para facilitar a emissão de comprovantes e documentos impressos em formato A4.
3. Isenção Total de Responsabilidade Civil, Fiscal e Trabalhista
O usuário é o único e exclusivo responsável:
- Pela exatidão, veracidade e integridade de todos os dados inseridos nos formulários;
- Pela conferência prévia de alíquotas, cálculos rescisórios, juros e cláusulas contratuais;
- Pela adequação dos modelos de documentos às particularidades da sua atividade ou relação de trabalho;
- Pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias perante a Receita Federal, Previdência Social e órgãos fazendários estaduais e municipais.
Em nenhuma hipótese os administradores, desenvolvedores, mantenedores ou parceiros do Meus Apps serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, multas administrativas, reclamatórias trabalhistas ou perdas financeiras resultantes do uso ou da impossibilidade de uso desta plataforma.
4. Arquitetura 100% Client-Side e Guarda de Dados
A plataforma opera sob arquitetura Local-First (Processamento no Cliente). Nenhum dado digitado nos formulários ou dados do Cofre da Empresa é gravado ou transmitido aos servidores do Meus Apps. A responsabilidade pelo backup de suas informações locais é exclusivamente do próprio usuário.
5. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do uso da plataforma, fica eleito o Foro da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.