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Catálogo de ferramentas
Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
LC 123/2006, art. 18-A (limite R$ 81.000,00 e DAS fixo) e art. 38 (multa de 2% a.m. limitada a 20%, mínimo de R$ 50,00 para o MEI; § 2º, I e II: redução à metade ou a 75%); Resolução CGSN 140/2018
Assistente DASN-SIMEI + Multa por Atraso
Soma a receita do ano mês a mês (comércio e serviços), confere o limite de R$ 81 mil proporcional e calcula a multa de 2% ao mês com mínimo de R$ 50…
Assistente DASN-SIMEI + Multa por Atraso
Assistente DASN-SIMEI + Multa por Atraso é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Fiscal & MEI. Soma a receita do ano mês a mês (comércio e serviços), confere o limite de R$ 81 mil proporcional e calcula a multa de 2% ao mês com mínimo de R$ 50 e redução à metade (entrega espontânea) ou a 75% (no prazo da intimação).
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Nome Empresarial do MEI”, “CNPJ”, “Ano-calendário” e “Atividade” (são 10 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar “Assistente DASN-SIMEI: Consolidação Anual do MEI e Cálculo da Multa por Atraso”, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
LC 123/2006, art. 18-A (limite R$ 81.000,00 e DAS fixo) e art. 38 (multa de 2% a.m. limitada a 20%, mínimo de R$ 50,00 para o MEI; § 2º, I e II: redução à metade ou a 75%); Resolução CGSN 140/2018.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Assistente DASN-SIMEI + Multa por Atraso”?
O formulário tem 10 campos: Nome Empresarial do MEI; CNPJ; Ano-calendário; Atividade; Meses como MEI no ano; Receita bruta mês a mês (uma linha por mês: comércio/indústria ; serviços — ex.: 4.200,00 ; 2.100,00); Teve empregado no ano?; Situação da entrega (redução da multa); Prazo legal de entrega; Data da entrega (real ou prevista).
Qual é a base legal de “Assistente DASN-SIMEI + Multa por Atraso”?
O modelo cita como fundamento: LC 123/2006, art. 18-A (limite R$ 81.000,00 e DAS fixo) e art. 38 (multa de 2% a.m. limitada a 20%, mínimo de R$ 50,00 para o MEI; § 2º, I e II: redução à metade ou a 75%); Resolução CGSN 140/2018.
Que outras ferramentas de Fiscal & MEI o Meus Apps oferece?
A categoria Fiscal & MEI reúne 96 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Faturamento Anual Analítico para Banco, Calculadora de Guia DAS-MEI & Multa por Atraso e Relatório Mensal de Receitas Brutas MEI (CGSN). A lista completa está em meusapps.org/categoria/fiscal-mei.
Ferramentas relacionadas
- Faturamento Anual Analítico para Banco
- Calculadora de Guia DAS-MEI & Multa por Atraso
- Relatório Mensal de Receitas Brutas MEI (CGSN)
- Simulador de Faturamento Anual MEI (R$ 81.000)
- Calculadora de Juros e Multa por Atraso de Cobrança
- Comprovação de Renda Autônomo e MEI
- Inventário Físico de Estoque para Balanço
- Declaração Comprobatória de Faturamento MEI (Últimos 12 Meses)