Jurídico & Contratos: 256 ferramentas gratuitas

Contratos de prestação de serviços, acordos de sócios, notificações extrajudiciais, declarações e termos para as relações da empresa com clientes, fornecedores e sócios. São 256 ferramentas nesta categoria; cada uma abre em uma página própria, com formulário, pré-visualização em folha A4 e botão “Baixar PDF”.

• Contrato de Prestação de Serviços (7 Cláusulas + Multa)

  Objeto, valor, prazos, obrigações, multa de 2%, juros de 1% a.m., LGPD e foro da comarca.

• Termo de Garantia e Entrega de Serviço/Produto

  Garantia legal de 90 dias + contratual estendida com hipóteses expressas de perda por mau uso.

• Gerador de Nota Promissória Oficial (Decreto 2.044/1908)

  Moldura clássica de título de crédito com valor por extenso, emitente, avalista e vencimento.

• Termo de Confissão e Renegociação de Dívida

  Reconhecimento formal de débito vencido com cronograma de parcelas e vencimento antecipado.

• Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz (LGPD)

  Para clínicas, estética, marketing e autônomos divulgarem fotos de Antes/Depois e depoimentos.

• Termo de Cautela e Guarda de Equipamento/EPI

  Entrega de notebook, celular, ferramentas e EPIs a funcionários com autorização de desconto.

• Distrato / Termo de Rescisão Contratual e Quitação

  Encerramento amigável de contrato de serviço com quitação plena, geral e irrevogável.

• Acordo de Confidencialidade e Não Divulgação (NDA B2B)

  Proteção de segredos industriais, dados de clientes, algoritmos e projetos antes de fechar parceria.

• Política de Trocas e Devoluções (CDC Art. 49)

  Regulamento claro para e-commerce e lojas físicas: prazo de arrependimento (7 dias) e defeitos.

• Carta de Pedido de Demissão (De Próprio Punho)

  Minuta oficial com opção de cumprimento ou dispensa de aviso prévio e quitação legal.

• Contrato de Locação Comercial de Imóvel, Sala ou Galpão

  Aluguel ou sublocação comercial com índice de reajuste (IPCA/IGP-M) e garantia locatícia.

• Contrato de Parceria Comercial e Comissionamento B2B

  Parceria de vendas e indicação de clientes blindada sem vínculo de emprego (CLT).

• Carta de Anuência para Cancelamento de Protesto em Cartório

  Instrumento oficial do credor dando quitação e autorizando o Tabelionato a cancelar o protesto.

• Declaração de Enquadramento ME/EPP para Licitações e Pregões

  Declaração exigida em editais e pregões públicos comprovando enquadramento no art. 3º da LC 123/2006.

• Contrato de Comodato de Máquinas e Equipamentos

  Empréstimo gratuito de máquinas, equipamentos ou ferramentas com cláusula de guarda e restituição.

• Contrato de Prestação de Serviços de Tráfego Pago & Ads

  Contrato B2B para gestores de Meta Ads e Google Ads com estipulação de honorários e contas de anúncios.

• Contrato de Locação Comercial & Ponto Empresarial

  Cláusulas de destinação, prazo, reajuste por índice oficial, garantia caução/fiador e proteção do ponto.

• Contrato de Salão-Parceiro & Profissional-Parceiro (Lei da Beleza)

  Regulamenta cotas-partes de salão e profissional (cabelo, manicure, barba) com blindagem de vínculo empregatício.

• Contrato de Representação Comercial Autônoma & Comissões

  Praça de atuação, comissionamento sobre faturamento, exclusividade e indenização legal de 1/12 avos na rescisão.

• Contrato de Confidencialidade Mútuo B2B (NDA Estratégico)

  Proteção de segredos industriais, know-how, código-fonte e dados de clientes com multa indenizatória específica.

• Contrato de Subempreitada de Obras & Reformas com Medições

  Medição por etapas concluídas, retenção de garantia de 5%, responsabilidade por acidentes e materiais (CC Arts. 610 a 626).

• Contrato de Desenvolvimento de Software & Apps com Homologação

  Escopo funcional fechado, cronograma de homologação (UAT), titularidade dos direitos autorais (Lei 9.609/98) e valor de hora excedente.

• Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado com Vistoria Detran

  Identificação de Renavam e Chassi, quitação de IPVA/multas pretéritas, comunicação obrigatória de venda (Art. 134 CTB) e prazo de transferência.

• Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar / Espólio Negativo

  Declaração formal dos herdeiros sobre ausência de patrimônio imobiliário/financeiro, válida para encerramento de CPF e certidões cíveis.

• Contrato de Suporte de TI & Helpdesk com SLA de Atendimento

  Mensalidade fixa, SLA de atendimento emergencial em horas, manutenção preventiva de servidores e backup seguro.

• Termo de Uso de Imagem e Voz para Redes Sociais & Marketing

  Cessão irrevogável para Instagram, YouTube, site e anúncios, sem ônus financeiro e em conformidade com a LGPD.

• Contrato de Parceria Comercial & Divisão de Resultados

  Divisão percentual de lucros e custos, ausência de sociedade ou vínculo trabalhista e cláusula de confidencialidade.

• Contrato de Representação Comercial com Zona Exclusiva & 1/12

  Base na Lei 4.886/65: definição de território, percentual de comissão, prazo de pagamento e indenização de 1/12 avos.

• Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD B2B

  Finalidades específicas, bases legais, compartilhamento com operadores e direitos do titular com revogação expressa.

• Contrato de Comodato de Equipamentos & Ativos B2B

  Empréstimo gratuito de maquinário, computadores ou roteadores com dever de custódia, manutenção e devolução.

• Contrato de Cessão de Direitos Autorais & Criação (Software/Design)

  Transferência definitiva de logos, códigos-fonte, fotografias ou layouts criados por designers e freelancers para a empresa.

• Termo Aditivo de Contrato: Prorrogação de Vigência & Reajuste

  Formalize prorrogação de prazo, reajuste por índice (IPCA/IGP-M) ou alteração de escopo mantendo as demais cláusulas vigentes.

• Contrato de Sublocação de Sala / Espaço em Coworking com Rateio

  Instrumento particular de sublocação de espaço físico de escritório ou coworking com rateio de despesas (luz, condomínio, internet).

• Contrato de Desenvolvimento de Software com SLA e Propriedade Intelectual

  Instrumento de prestação de serviços de TI com definição de sprints, código-fonte, cessão de PI e níveis de serviço de suporte.

• Notificação Extrajudicial de Cobrança com Prazo de Purgação

  Notificação solene para constituição em mora de devedor inadimplente com aviso prévio de negativação (SPC/Serasa) e execução judicial.

• Distrato e Rescisão Amigável de Prestação de Serviços B2B

  Termo de dissolução consensual de contrato comercial com quitação mútua, encerramento de obrigações e devolução de credenciais.

• Contrato de Marketing Digital, Tráfego Pago & Social Media B2B

  Instrumento para agências e gestores de tráfego com definição de budget de anúncios, criativos, relatórios e confidencialidade.

• Contrato de Publicidade com Influenciador Digital & Criador de Conteúdo

  Acordo para divulgação de produtos/marcas no Instagram/TikTok/YouTube com prazos de entrega, aprovação prévia e métricas.

• Termo de Cessão de Uso de Imagem, Voz e Depoimento Comercial

  Autorização irrevogável para veiculação de fotos, vídeos e áudios de clientes ou colaboradores em sites, catálogos e redes corporativas.

• Notificação de Rescisão Contratual Imotivada com Aviso Prévio

  Comunicação formal de denúncia unilateral de contrato de fornecimento ou prestação de serviços com cumprimento de aviso de 30 dias.

• Contrato de Produção Audiovisual & Cobertura Fotográfica

  Instrumento para videomakers e fotógrafos com prazos de entrega, limites de revisões, diárias e cessão de direitos patrimoniais.

• Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP / Investidor)

  Estruturação entre Sócio Ostensivo (gestor da operação) e Sócio Participante (investidor) com rateio percentual de lucros e perdas.

• Declaração de Desimpedimento de Administrador (Junta Comercial)

  Declaração sob as penas da lei exigida para sócios administradores em aberturas e alterações contratuais.

• Contrato de Projeto de Arquitetura & Design de Interiores

  Instrumento para arquitetos e escritórios com etapas (anteprojeto, 3D, executivo), visitas a obras, RRT e revisões.

• Declaração Cadastral & Patrimonial de Fiador com Outorga Uxória

  Comprovação de solvência com rol de imóveis próprios desembaraçados e anuência obrigatória do cônjuge.

• Contrato de Consultoria em TI, Nuvem (AWS/Azure) & DevOps

  Instrumento para empresas de infraestrutura em nuvem, migração de servidores, CI/CD e compliance SOC2.

• Notificação Extrajudicial de Vício Oculto em Máquinas e Equipamentos

  Comunicação formal de falha não aparente constatada em maquinário ou produto com prazo para substituição ou conserto.

• Contrato de Parceria & Cessão de Consultório para Médicos e Terapeutas

  Instrumento para clínicas odontológicas, médicas e multiprofissionais com rateio de custos e autonomia técnica.

• Contrato de Subempreitada de Obra Civil

  Instrumento para construtoras e empreiteiros delegarem etapas específicas de obra com retenção técnica, cumprimento de NRs e prevenção de solidariedade.

• Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar (Espólio)

  Documento firmado por herdeiros para levantamento de verbas rescisórias, saldos residuais de PIS/PASEP e restituição de IR sem necessidade de inventário.

• Termo de Consentimento LGPD para Fornecedores & B2B

  Termo para parceiros, sócios, motoristas e prepostos autorizando tratamento de dados cadastrais, financeiros e bancários para execução contratual e NFe.

• Contrato de Limpeza e Conservação Predial B2B

  Acordo comercial para empresas terceirizadas e diaristas B2B com cronograma semanal, fornecimento de saneantes, EPIs e desvinculação empregatícia.

• Contrato de Trespasse de Ponto e Estabelecimento Comercial

  Instrumento para compra e venda de empresas operantes, lojas físicas e fundos de comércio com inventário de ativos, responsabilidade de passivos e quarentena.

• Contrato de Serviços Contábeis e Assessoria Fiscal B2B

  Instrumento obrigatório do Conselho Federal de Contabilidade para escritórios e contadores autônomos formalizarem rotinas mensais com empresas e MEI.

• Contrato de Personal Trainer & Treinamento Físico

  Instrumento para personais trainers e alunos particulares com anamnese PAR-Q, termos de cancelamento, reposição de aulas e isenção de risco cardíaco.

• Contrato de Agenciamento de Fretes & Cargas

  Instrumento entre agenciador logístico e transportador autônomo de cargas (TAC) com rota, valor do frete, taxa de comissão, CIOT e seguro RCTR-C.

• Contrato de Manutenção de Elevadores (SLA)

  Contrato técnico entre condomínio/empresa e conservadora especializada com rotina mensal, ART de engenharia e tempo máximo para resgate de passageiros presos.

• Contrato de Social Media & Gestão de Redes B2B

  Instrumento comercial para agências e freelancers com cronograma de postagens, número de criativos, gestão de anúncios pagos, SLA de aprovação e direitos…

• Contrato de Fotógrafo & Filmagem

  Contrato comercial para cobertura de casamentos, formaturas e eventos corporativos com prazo de entrega do álbum/vídeo editado e licença autoral.

• Contrato Manutenção Ar-Condicionado PMOC

  Instrumento entre empresa de climatização e cliente corporativo para higienização periódica de dutos, filtros e laudo PMOC exigido pela Vigilância Sanitária.

• Contrato de Monitoramento 24h & CFTV

  Instrumento para empresas de vigilância patrimonial e portaria remota com ronda tática, gravação em nuvem e SLA de resposta a disparos de alarme.

• Contrato de Topografia & Georreferenciamento

  Instrumento técnico para levantamento planialtimétrico cadastral, demarcação de lotes, cálculo de terraplenagem e ART junto ao CREA.

• Contrato de Locação de Gerador de Energia

  Locação comercial de geradores a diesel para eventos, indústrias e obras com transporte, instalação de cabos, manutenção preventiva e SLA.

• Notificação de Constituição em Mora

  Comunicação formal concedendo prazo improrrogável de 48h a 15 dias para adimplemento de obrigação ou quitação sob pena de rescisão e cobrança judicial.

• Contrato Jardinagem & Paisagismo

  Instrumento entre jardineiro/paisagista e condomínio ou empresa para roçada, adubação, poda, controle de pragas e reposição de mudas.

• Contrato Aplicação de Insulfilm

  Instrumento para instaladores de películas automotivas e de proteção solar/térmica em empresas com termo de garantia contra bolhas e desbotamento.

• Contrato de Impermeabilização

  Contrato técnico entre empresa aplicadora e cliente com especificação de manta asfáltica, poliuretano, teste de estanqueidade de 72h e garantia estendida.

• Contrato de Dedetização & Pragas

  Prestação de serviços contínuos para restaurantes, indústrias e condomínios com emissão de certificado e laudo técnico para Vigilância Sanitária.

• Aviso Prévio Desocupação Inquilino

  Comunicação oficial do inquilino ao proprietário/imobiliária informando a data de entrega das chaves com cumprimento do aviso prévio de 30 dias.

• Procuração para Licitações e Pregões

  Instrumento de mandato com poderes para formular propostas, lances, assinar atas, interpor recursos e firmar contratos públicos.

• Contrato de Usinagem & Torno CNC

  Contrato técnico entre oficina de usinagem e indústria para fabricação seriada de peças sob desenho técnico, tolerâncias e controle de qualidade.

• Contrato Locação de Caçambas Entulho

  Contrato comercial entre transportador de entulho e construtora/cliente com destinação legal em aterro homologado e normas de estacionamento na via.

• Contrato de Drywall & Forros de Gesso

  Instrumento para gesseiros e empreiteiros de construção a seco com discriminação de placas ST/RU, perfis metálicos, isolamento acústico e pintura.

• Declaração Inexistência de Vínculo PJ

  Instrumento preventivo bilateral atestando a total autonomia técnica, ausência de subordinação jurídica e não exclusividade na prestação de serviços B2B.

• Contrato de Eletricista & Padrão

  Contrato para eletricistas e instaladores com especificação de fiação antichama, disjuntores DIN, DPS, aterramento e adequação à concessionária local.

• Contrato de Vidraçaria & Box Temperado

  Contrato para vidraçarias e instaladores com espessura do vidro (8mm/10mm), kit alumínio, película de segurança e garantia contra estilhaçamento.

• Contrato Envelopamento & Frotas

  Contrato para empresas de comunicação visual e envelopamento automotivo com vinil cast/polimérico, impressão látex/solvente e garantia contra descolamento.

• Contrato de Marcenaria & Planejados

  Instrumento para marcenarias e projetistas de interiores com especificação de MDF/MDP, ferragens com amortecimento, projeto 3D e SLA de montagem.

• Contrato Locação Andaimes & Máquinas

  Locação de andaimes tubulares, travamentos, pisos metálicos e maquinário leve para obras com laudo de teste e normas de segurança da NR-18.

• Contrato Assessoria SST (PGR / PCMSO)

  Instrumento entre clínica/engenharia de segurança e empresa cliente para elaboração de laudos obrigatórios do eSocial (Eventos S-2210, S-2220 e S-2240).

• Contrato Filmagem & Drone

  Contrato técnico para pilotos e operadores de drones (RPA) com homologação ANATEL, cadastro SISANT (ANAC) e autorização SARPAS (DECEA).

• Contrato Manutenção Portões & Cancelas

  Contrato de assistência técnica mensal para condomínios e indústrias cobrindo motores basculantes, cremalheiras, sensores anti-esmagamento e SLA.

• Contrato Consultoria CRM & Vendas

  Contrato comercial para consultores de vendas B2B e agências especializadas em implantação de softwares de CRM (HubSpot, RD Station, Pipedrive).

• Contrato Filmagem com Drone

  Contrato para captação de imagens e filmagens aéreas com RPA homologado ANATEL, cadastro SISANT/ANAC e plano de voo DECEA.

• Contrato Coworking & Endereço Fiscal

  Cessão de uso de posto de trabalho compartilhado, internet corporativa, recebimento de correspondências e autorização de domicílio fiscal.

• Certidão Negativa Condomínio

  Certidão negativa de débitos emitida pelo síndico ou administradora para lavratura de escritura pública de compra, venda ou locação.

• Contrato Manutenção Elevadores

  Assistência técnica mecânica e eletroeletrônica periódica, vistorias de segurança, ART de engenharia e plantão emergencial 24 horas.

• Contrato Topografia & Georreferenciamento

  Instrumento técnico para levantamento planialtimétrico cadastral, locação de obras e georreferenciamento rural certificado pelo SIGEF/INCRA.

• Contrato Serviços de Arquitetura

  Instrumento técnico detalhando fases de anteprojeto, projeto executivo, detalhamento mobiliário, compatibilização e emissão do RRT no CAU/BR.

• Contrato Fotografia Corporativa

  Cobertura de eventos institucionais, retratos executivos para LinkedIn/site corporativo, prazos de tratamento digital e licença de uso das imagens.

• Contrato Gestão de Tráfego Pago

  Planejamento, criação e otimização de campanhas de anúncios (Meta Ads, Google Ads), regras para verba de mídia direta do cliente e relatórios de ROAS.

• Contrato Paisagismo & Jardinagem

  Manutenção periódica de áreas verdes condominiais ou empresariais, poda fitossanitária, adubação, insumos e destinação de resíduos orgânicos.

• Contrato Social Media & Design

  Produção de cronograma editorial de posts, carrosséis, reels, design gráfico, copywriting institucional e interação comunitária em redes sociais.

• Contrato Limpeza Pós-Obra Fina

  Higienização técnica profunda para entrega de chaves de construções e reformas, remoção química de tintas/gesso, vidraças e maquinário industrial.

• Contrato Tradução & Revisão Textual

  Instrumento profissional para tradução juramentada/livre de manuais, websites, contratos ou artigos científicos, cobrança por lauda/palavra e confidencialidade.

• Contrato Vigilância & Segurança

  Posto de vigilância 12x36 diurno/noturno, vigilantes formados e reciclados pela Polícia Federal (Lei 7.102/83), livro de ocorrências e rádio HT.

• Contrato Manutenção Ar-Condicionado & PMOC

  Higienização periódica de dutos e serpentinas, filtros, recarga de gás refrigerante e elaboração do PMOC obrigatório assinado por responsável técnico.

• Cessão Definitiva de Software & Direitos

  Transferência irrevogável de titularidade econômica sobre código-fonte, layout, APIs e documentação desenvolvidos por prestador PJ ou terceiro.

• Contrato Transporte de Cargas & Frete

  Contratação de frete entre embarcador e transportador (TAC/ETC), especificação de carga, seguro RCTR-C, pedágio, prazo de descarga e estadia.

• Contrato de Vesting para Startups

  Instrumento jurídico de atração e retenção de talentos-chave: carência (cliff), aquisição progressiva de quotas/ações, strike price simbólico e hipóteses…

• Contrato de Representação Comercial

  Instrumento padrão de representação mercantil autônoma: zona geográfica de atuação, percentual e prazo de pagamento das comissões, exclusividade…

• Notificação Rescisão de Contrato PJ

  Comunicação formal de resilição unilateral de contrato de fornecimento ou prestação de serviços continuados entre pessoas jurídicas com cumprimento…

• Distrato e Quitação Contratual

  Resilição bilateral e consensual com liquidação total de valores pendentes, renúncia expressa a litígios judiciais futuros e sigilo pós-contratual.

• Renúncia de Administrador / Diretor

  Comunicação formal com eficácia contra terceiros e averbação na Junta Comercial para desvinculação imediata de responsabilidades civis e tributárias.

• Distrato Locação Comercial e Chaves

  Rescisão formal de contrato de aluguel comercial: entrega das chaves, encerramento de posse, vistoria final de desocupação e quitação de aluguéis e encargos.

• Acordo Confidencialidade (NDA Fornecedores)

  Proteção de segredos industriais, know-how, bases de clientes, códigos-fonte e regras comerciais trocadas durante contratações de serviços terceirizados.

• Notificação Extrajudicial de Cobrança

  Intimação amigável e pré-processual para pagamento de títulos vencidos, honorários ou notas fiscais pendentes, com prazo improrrogável antes do protesto.

• Contrato Publicidade com Influenciador

  Acordo de contratação de influenciadores digitais: entregáveis (reels, stories, posts), regras de identificação publicitária (#publi CONAR), exclusividade…

• Aviso Prévio Rescisão de Serviços

  Comunicação oficial de encerramento contratual sem justa causa (denúncia imotivada), cumprimento de aviso prévio de 30 dias e cronograma de transição…

• Notificação de Infração Condominial com Advertência / Multa

  Notificação formal com descrição da infração regimental, prazo para contraditório e penalidade pecuniária.

• Cessão de Direitos Autorais de Obra Fotográfica / Audiovisual

  Transferência definitiva dos direitos patrimoniais de fotos, vídeos e criações publicitárias sem ônus de royalties futuros.

• Contrato de Licenciamento de Exploração Comercial de Marca

  Outorga autorizada para utilização comercial de marca com royalties percentuais, auditoria e padrões de qualidade.

• Contrato de Social Media, Tráfego Pago e Produção de Conteúdo

  Prestação de marketing digital: quantidade de posts semanais, gestão de tráfego Meta/Google Ads, prazos e direitos.

• Contrato de Serviços de Arquitetura e Projeto de Interiores

  Contrato completo de projeto arquitetônico: estudo preliminar, executivo, maquetes 3D, aprovação na prefeitura e RRT/CAU.

• Notificação de Cobrança de Condomínio em Atraso com Acordo

  Cobrança de cotas condominiais vencidas com atualização monetária, juros de 1% a.m., multa de 2% e parcelamento.

• Contrato de Desenvolvimento de Software e Engenharia de TI

  Desenvolvimento ágil de software: sprints, entrega de repositório Git, garantia de 90 dias contra bugs e cessão de propriedade de código.

• Notificação de Desocupação por Denúncia Vazia de Imóvel Comercial

  Notificação formal com concessão do prazo peremptório de 30 dias para desocupação amigável sob pena de ação de despejo.

• Contrato de Serviços Contábeis, Tributários e BPO Financeiro

  Contrato de contabilidade completa: escrituração contábil, eSocial, DCTF, SPED, conciliação e BPO financeiro de contas a pagar/receber.

• Contrato de Terceirização de Limpeza e Conservação Predial

  Contrato completo de terceirização: equipe uniformizada, EPIs, reposição de faltas em 2h e compliance trabalhista.

• Contrato de Consultoria Financeira e Valuation de Empresas

  Prestação de serviços de avaliação econômico-financeira (DCF / Múltiplos), auditoria de balanços e taxa de êxito.

• Notificação Extrajudicial de Rescisão Contratual por Inadimplemento

  Constituição formal em mora e resolução de pleno direito por descumprimento de obrigação essencial e aplicação de multa penal.

• Contrato de Manutenção Preventiva e Corretiva de Geradores

  Manutenção periódica de grupos geradores: troca de filtros, baterias, testes sob carga (transferência automática) e socorro 24h.

• Contrato de Portaria Remota / Eletrônica e Controle de Acesso

  Prestação de portaria virtual 24h: monitoramento de imagens, liberação de visitantes, redundância de internet e nobreaks.

• Notificação Extrajudicial para Interrupção de Prescrição (CC Art. 202)

  Interpelação formal solene que interrompe o cômputo da prescrição civil, resguardando o direito à execução de dívidas vencidas.

• Contrato de Manutenção e Conservação de Elevadores (NBR 16042)

  Manutenção periódica de elevadores: rotinas de segurança, plantão 24h para resgate de passageiros, reposição de peças e emissão de RIA.

• Contrato de Recrutamento, Seleção e Headhunting de Executivos

  Hunting profissional: mapeamento de candidatos, entrevistas por competência, honorários de êxito e garantia de reposição de 90 dias.

• Notificação de Cobrança de Cheque Devolvido (Motivos 11 e 12)

  Convocação para quitação em 48 horas de cheque devolvido por falta de compensação sob pena de execução de título extrajudicial.

• Contrato de Manutenção de Subestação e Transformadores

  Termografia infravermelha periódica, análise cromatográfica de óleo de transformador, testes em disjuntores e ART/CREA.

• Contrato de Coleta de Entulho e Caçambas Estacionárias

  Locação de caçambas estacionárias: permanência máxima na via, sinalização refletiva, emissão de CTR e descarte ecológico.

• Notificação Extrajudicial de Débito Locatício ao Fiador Solidário

  Chamamento solene do fiador para purgar a mora dos aluguéis atrasados pelo inquilino afiançado, sob pena de execução com penhora.

• Contrato de Manutenção de Câmaras Frias e Refrigeração (PMOC)

  Manutenção de refrigeração industrial: teste de estanqueidade de fluidos, aferição de termostatos, carga de gás e conformidade PMOC.

• Contrato de Manutenção de Paisagismo e Jardinagem Condominial

  Prestação periódica de jardinagem: corte de grama, poda, adubação, controle fitossanitário e descarte de restos vegetais.

• Notificação de Cobrança de Parcelas de Consórcio Contemplado

  Interpelação solene com aviso de vencimento de parcelas de consorciado na posse do bem, sob pena de busca e apreensão da garantia.

• Contrato de Desinsetização, Desratização e Manejo de Pragas (CIP)

  Dedetização e controle integrado de pragas com cronograma periódico, emissão de Certificado/Ordem e alvará sanitário.

• Contrato de Manutenção de Grupos Geradores a Diesel

  Manutenção preventiva bimestral: troca de óleo lubrificante, filtros, teste sob carga resistiva, partida automática e banco de baterias.

• Notificação de Extinção de Comodato e Reintegração de Posse

  Notificação extrajudicial com prazo de 48h para devolução de bens dados em comodato verbal ou escrito, constituindo em mora e esbulho.

• Contrato de Manutenção de Bombas Hidráulicas e Pressurizadores

  Manutenção preventiva de bombas de recalque prediais, esgoto, drenagem e incêndio, com testes de isolamento e vazão.

• Contrato de Manutenção de Câmeras CFTV, Alarme e Controle de Acesso

  Manutenção preventiva de câmeras IP/analógicas, NVR/DVR, catracas eletrônicas, no-breaks e centrais de alarme prediais.

• Notificação de Quebra de Acordo Extrajudicial e Vencimento Antecipado

  Notificação de inadimplência de parcelamento firmado em instrumento particular com 2 testemunhas (CPC 784, III), aplicando cláusula penal.

• Contrato de Manutenção de Subestação de Média Tensão (NBR 14039)

  Manutenção preventiva e ensaios físico-químicos e cromatográficos de óleo isolante em transformadores a óleo e a seco.

• Contrato de Manutenção de Compressores e Vasos de Pressão (NR-13)

  Vistoria preventiva em compressores de parafuso, secadores de ar, purgadores e teste hidrostático em reservatórios/vasos NR-13.

• Notificação contra Negativa Indevida de Cobertura de Sinistro Securitário

  Interpelação com fundamento no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor contra recusa abusiva de pagamento de apólice.

• Notificação de Purgação de Mora Fornecimento

  Notificação extrajudicial formal concedendo prazo improrrogável de 48h/72h para quitação de duplicatas sob pena de resolução do contrato continuado.

• Ata de Encerramento e Baixa de Filial

  Instrumento particular de deliberação societária determinando a extinção, encerramento das atividades e baixa cadastral de filial perante a Junta Comercial.

• Contrato de Consultoria e Compliance Tributário

  Instrumento jurídico completo para consultoria tributária preventiva, revisão de Sped Fiscal, recuperação de créditos e blindagem contra autuações.

• Notificação de Desocupação de Locação Comercial

  Notificação formal de desocupação e denúncia de contrato não residencial por prazo indeterminado com concessão de 30 dias de aviso prévio.

• Aditivo de Desconto Temporário em Aluguel Comercial

  Instrumento particular de concessão transitória de abatimento ou diferimento no valor do aluguel não residencial mantendo as demais cláusulas íntegras.

• Contrato de Gestão de Tráfego Pago e Marketing

  Contrato de gestão de campanhas de anúncios (Meta Ads, Google Ads), copy, mensuração de ROI, propriedade de contas e cláusulas de não garantia de lucros.

• Rescisão de Representação Comercial (Lei 4.886)

  Notificação de denúncia de contrato de representação comercial com concessão de aviso prévio de 30 dias e liquidação da indenização de 1/12 avos.

• Revogação de Procuração Comercial e Mandato

  Notificação formal de cancelamento e extinção de poderes delegados por procuração ad negotia com exigência de devolução do instrumento original.

• Contrato de Produção Audiovisual e Fotografia B2B

  Instrumento particular de prestação de serviços de filmagem institucional, fotografia profissional, prazos de edição, entrega de RAW e direitos autorais.

• Distrato de Contrato de Serviços B2B & Quitação

  Termo bilateral de extinção de obrigações contratuais comerciais com conferência de entregas e recíproca quitação ampla, rasa e irrevogável.

• Cobrança Extrajudicial de Condomínio em Atraso

  Notificação formal com planilha discriminada de cotas condominiais vencidas e advertência de ajuizamento de Execução de Título (CPC 784, X).

• Cessão Onerosa de Quotas Sociais de Ltda

  Instrumento preliminar de compra e venda de quotas do capital social entre sócios ou terceiros com anuência dos demais cotistas.

• Contrato de Parceria com Influenciador Digital

  Contrato completo para influenciadores e creators contendo cronograma de postagens (Reels, Stories, TikTok), aprovação de roteiro, métricas e CONAR.

• Cobrança Extrajudicial de Honorários Advocatícios

  Notificação extrajudicial concedendo prazo improrrogável para quitação de honorários advocatícios contratuais ou quota litis sob pena de execução.

• Cessão Definitiva de Direitos de Software e Código-Fonte

  Contrato de cessão total, irrevogável e definitiva de direitos patrimoniais de programa de computador, código-fonte, documentação e repositório.

• Contrato de Vigilância e Segurança Patrimonial Privada

  Instrumento jurídico para vigilância armada ou desarmada de instalações empresariais e industriais com autorização oficial da Polícia Federal.

• Interpelação contra Recusa de Cobertura de Sinistro

  Notificação extrajudicial à seguradora impugnando negativa administrativa abusiva de pagamento de indenização securitária com regulação SUSEP.

• Distrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP)

  Extinção de vínculo societário entre sócio ostensivo e sócio participante (investidor anjo), com prestação e aprovação de contas e partilha do resultado.

• Contrato de Terceirização de Limpeza e Facilities

  Contrato corporativo para prestação de serviços continuados de asseio, conservação predial e facilities com cláusulas de retenção tributária e fiscalização…

• Retomada de Arrendamento Rural

  Notificação premonitória formal expedida com antecedência mínima de 6 meses para retomada própria ou fim de contrato.

• Acordo de Confidencialidade Mútuo (NDA)

  Termo recíproco de proteção de segredos comerciais, códigos-fonte, base de clientes e projetos de fusão ou parceria.

• Declaração de Enquadramento EPP

  Declaração para fins de comprovação em licitações públicas federais/estaduais e arquivamento perante Juntas Comerciais.

• Contrato de Jardinagem & Paisagismo B2B

  Instrumento para manutenção periódica de áreas verdes empresariais, adubação, poda fitossanitária e descarte ecológico.

• Cobrança de Aluguel Comercial (Mora)

  Interpelação formal premonitória com planilha discriminada de aluguel, rateio de despesas, IPTU e advertência de despejo.

• Cessão de Imagem e Voz Corporativa

  Autorização expressa para veiculação de fotos, vídeos e depoimentos institucionais em mídias corporativas e campanhas.

• Declaração de Habilitação (Lei 14.133)

  Documento oficial unificado para pregões eletrônicos e concorrências sob a Nova Lei de Licitações Públicas.

• Contrato CFTV & Segurança Eletrônica B2B

  Instrumento B2B para monitoramento eletrônico, manutenção preventiva de câmeras IP, alarmes e controle de acesso.

• Entrega de Chaves & Rescisão Comercial

  Comunicação formal do locatário exercendo o direito de desocupação antecipada com oferta de quitação proporcional de multa e chaves.

• Distrato Social de Sociedade Unipessoal

  Instrumento de dissolução voluntária, liquidação do acervo patrimonial e quitação geral entre titular e credores para Junta Comercial.

• Contrato de Growth & Marketing B2B

  Instrumento para gestão de campanhas pagas, SEO, funil corporativo de vendas, otimização de taxa de conversão (CRO) e ROAS.

• Cobrança de Avarias em Frota Locada

  Interpelação de locatário corporativo com Laudo de Sinistro, orçamento de funilaria/mecânica e franquia de seguro.

• Cessão de Marca Registrada (INPI)

  Contrato definitivo de alienação e transferência de titularidade de marca com pedido deferido no INPI para averbação.

• Declaração Cooperativa (Lei 12.690)

  Declaração formal dos cooperados e tomador de serviços atestando a inexistência de subordinação jurídica e independência societária.

• Contrato de Auditoria Independente B2B

  Contrato para auditoria independente de balanços patrimoniais, DRE, notas explicativas e emissão de Relatório dos Auditores Independentes.

• Cobrança Extrajudicial de Condomínio

  Cobrança amigável de cotas condominiais ordinárias/extraordinárias com planilha de débitos, juros e advertência de penhora.

• Nomeação de Administrador Não Sócio

  Instrumento contratual de investidura de diretor executivo não sócio com fixação de poderes de gestão e alçada bancária.

• Declaração de Fornecedor Exclusivo

  Atestado oficial emitido por sindicato, federação ou câmara de comércio comprovando a exclusividade de comercialização.

• Contrato de Recuperação Tributária (Êxito)

  Instrumento B2B para diagnóstico tributário, retificação de SPED e recuperação administrativa de indébitos de PIS, COFINS e ICMS.

• Abandono de Safra Rural (Lei 5.889)

  Interpelação formal de trabalhador rural safrista por ausência injustificada no pico da colheita com advertência de justa causa.

• Quotas Preferenciais sem Voto em LTDA

  Alteração contratual instituindo quotas preferenciais com prioridade na distribuição de lucros sem direito a voto para investidores.

• Declaração Compliance Anticorrupção

  Declaração de adesão ao programa de integridade, código de conduta ética e ausência de atos lesivos à administração pública.

• Contrato de Locação de Geradores B2B

  Instrumento para locação corporativa de geradores silenciados de alta potência, com abastecimento de óleo diesel, QTA e plantão 24 horas.

• Rescisão de Comodato de Equipamentos

  Interpelação formal para devolução de maquinário ou equipamentos cedidos em comodato com prazo de restituição e perdas e danos.

• Cláusula Compromissória de Arbitragem

  Pactuação expressa elegendo juízo arbitral para solução de disputas empresariais e societárias com renúncia ao foro comum.

• Declaração Técnico-Operacional (Lei 14.133)

  Documento oficial atestando a disponibilidade prévia de máquinas, instalações, pessoal técnico qualificado e logística.

• Contrato de Resíduos Perigosos Classe I

  Instrumento corporativo B2B para incineração, coprocessamento ou aterro com emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos.

• Inadimplemento e Suspensão de Fornecimento Continuado B2B

  Interpelação formal com fixação de prazo fatal para purga da mora, suspensão de entregas contratuais e reserva de perdas e danos (CC art. 475).

• Cessão de Imagem e Voz para Inteligência Artificial

  Termo avançado de cessão de uso com parâmetros éticos, salvaguardas contra clonagem deepfake não autorizada e observância à LGPD.

• Declaração Inexistência de Nepotismo e Impedimentos de Licitação (Lei 14.133 Art. 14)

  Declaração obrigatória para participação em certames públicos atestando ausência de vínculo de parentesco e cumprimento à Súmula Vinculante 13/STF.

• Rescisão e Despejo de Loja em Shopping Center (Lei 8.245 Art. 54)

  Notificação de interpelação e rescisão de contrato atípico de locação em shopping center por inadimplência reiterada de aluguel percentual e fundo promocional.

• Convocação de Assembleia para Exclusão Extrajudicial de Sócio por Falta Grave (CC 1.085)

  Edital/notificação com prazo mínimo legal de 10 dias concedendo direito de ampla defesa e fundamentação de atos de inegável gravidade contra a sociedade.

• Cota Obrigatória Jovens Aprendizes (CLT Art. 429 e Lei 10.097)

  Declaração e memória de cálculo percentual de 5% a 15% sobre o quadro de funções de formação profissional para licitações e fiscalização do MTE.

• Contrato Logística Integrada, WMS e Fulfillment para E-commerce B2B

  Contrato corporativo de armazenagem fracionada, picking, packing, expedição automatizada e integração com ERP com SLA de 24h para envio.

• Despejo e Rescisão de Arrendamento Rural por Falta de Pagamento

  Notificação com prazo de 30 dias para purga da mora sob pena de desocupação imediata compulsória da gleba agrícola arrendada (Decreto 59.566/66 Art. 32).

• Notificação de Exercício ou Renúncia de Direito de Preferência na Cessão de Quotas (CC Art. 1.057)

  Instrumento corporativo formalizando a oferta prioritária de aquisição de quotas sociais aos demais sócios antes da alienação onerosa a terceiros estranhos.

• Cota de PcD e Reabilitados do INSS para Licitações (Lei 8.213 Art. 93)

  Declaração comprobatória de observância à reserva de 2% a 5% dos cargos corporativos para Pessoas com Deficiência exigida nos termos da Nova Lei de Licitações.

• Rescisão de Trespasse Comercial por Violação de Não-Concorrência (CC 1.147)

  Interpelação de comprador contra vendedor de estabelecimento comercial pelo restabelecimento proibido de concorrência antes do prazo de 5 anos.

• Acordo de Quotistas com Cláusulas de Tag-Along e Drag-Along para Sociedade Limitada (Art. 118)

  Pacto parassocietário regulamentando obrigação de venda conjunta (Drag-Along) e direito de venda conjunta protegida dos minoritários (Tag-Along).

• Declaração Técnica de Conformidade com Normas de Acessibilidade Arquitetônica (NBR 9050 / Lei 13.146)

  Declaração de engenharia atestando conformidade com rotas acessíveis, rampas, sanitários PCD e piso tátil para alvarás e licitações públicas.

• Contrato Corporativo B2B de Publicidade em Painéis de LED Outdoor e Telas Digitais OOH

  Contrato de veiculação em mídia out-of-home (DOOH), inserções por hora, garantia de uptime do painel e conformidade com a Lei Cidade Limpa.

• Rescisão de Contrato de Facilities por Quebra Reiterada de SLA (CC Art. 475)

  Interpelação formal motivada por não atendimento dos níveis mínimos de serviço de limpeza técnica, portaria ou manutenção predial com aplicação de penalidades.

• Outorga Conjugal e Anuência para Cessão e Gravame de Quotas Sociais (CC Art. 1.647)

  Declaração e autorização marital expressa do cônjuge para prestação de aval, alienação, doação ou oneração de quotas de sociedade limitada.

• Declaração Cumprimento das Normas de Trabalho Decente e Segurança Ocupacional (Lei 14.133 Art. 68)

  Declaração exigida nas contratações públicas federais, estaduais e municipais atestando ausência de condenação trabalhista e cumprimento de normas de SST.

• Contrato Corporativo B2B de Locação de Espaço em Coworking e Endereço Fiscal para Empresas

  Contrato de domicílio tributário, recepção de correspondências, salas privativas e posições de trabalho compartilhadas flexíveis para pessoas jurídicas.

• Rescisão com Indenização de 1/12 em Representação Comercial (Lei 4.886)

  Interpelação formal de rescisão de representação comercial com liquidação da indenização legal de 1/12 avos da retribuição auferida e aviso prévio de 30 dias.

• Acordo de Lock-Up e Inalienabilidade Temporária de Quotas para Startups e M&A

  Cláusula restritiva de saída de fundadores e sócios estratégicos (Lock-Up Period) pactuada em rodadas de investimento e acordos parassocietários.

• Declaração Atendimento às Exigências de Sustentabilidade e Licenças Ambientais (Lei 14.133 Art. 67)

  Declaração e atestado de validade de Licença de Operação (LO), plano de gestão de resíduos e conformidade socioambiental para licitações de obras e serviços.

• Rescisão e Desfazimento de Joint Venture / Acordo Comercial (CC Art. 475)

  Notificação formal de dissolução de parceria estratégica ou consórcio informal decorrente de inadimplemento grave, quebra de exclusividade ou desvio de metas.

• Acordo de Sócios com Cláusula de Impasse Societário / Shotgun (Texas Shootout) (CC Art. 1.053)

  Cláusula parassocial de resolução de impasses (deadlock) via oferta irrevogável de compra ou venda da participação societária sob idênticas condições…

• Declaração Inexistência de Impedimentos e Idoneidade para Contratações Públicas (Lei 14.133 Art. 14)

  Declaração obrigatória para habilitação em licitações públicas atestando não incorrer em vedações legais, sanções de inidoneidade ou impedimentos temporários.

• Contrato B2B de Locação de Espaço em Data Center, Colocation e Servidores Dedicados (SLA Tier III)

  Contrato de fornecimento de colocation, energia ininterrupta redundante (no-breaks e geradores), refrigeração de precisão, links de dados e SLA de 99,982%.

• Exercício Obrigatório de Direito de Saída Conjunta / Tag-Along (Lei 6.404 Art. 254-A)

  Notificação do sócio minoritário exigindo inclusão na alienação do controle da companhia ou alienação de quotas com paridade de preço e condições conforme…

• Contrato B2B de Facilities e Limpeza Técnica Industrial com SLA de Desinfecção (NR-38)

  Fornecimento contínuo de limpeza pesada fabril, desinfecção de salas limpas, equipe alocada com uniformes antichama, EPIs e indicadores de performance…

• Declaração Conformidade com o Programa de Integridade e Compliance Anticorrupção (Lei 12.846/13)

  Atestado formal de implantação de programa de compliance anticorrupção, código de ética, canal de denúncias independente e due diligence de integridade…

• Contrato Corporativo de Desenvolvimento de Software Customizado sob Demanda (Escopo Fechado e Sprints)

  Desenvolvimento ágil de sistemas enterprise, especificação de requisitos, homologação por marcos de entrega (milestones), transferência irrevogável…

• Rescisão de Contrato de Distribuição com Repagamento de Estoque (CC Art. 718)

  Notificação de denúncia imotivada ou com aviso prévio em contrato de concessão/distribuição comercial com exigência de recompra do estoque remanescente pelo…

• Acordo Parassocial de Sócios com Opção de Compra e Venda de Quotas / Call & Put Option (CC Art. 1.053)

  Contrato parassocial regulando opções recíprocas de compra forçada (call) e venda forçada (put) de quotas societárias vinculadas a metas de valuation…

• Declaração Cumprimento de Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência e Reabilitados (Lei 8.213 Art. 93)

  Comprovação de regularidade trabalhista em certames licitatórios atestando o preenchimento da cota legal de 2% a 5% de empregados PcD conforme art. 93 da Lei…

• Contrato Corporativo B2B de Gerenciamento de Serviços de TI (MSP) e Operação NOC/SOC 24/7

  Contrato de Provedor de Serviços Gerenciados (MSP) com suporte preventivo, monitoramento contínuo de segurança SOC, NOC 24/7 e resposta a incidentes críticos…

• Cobrança de Multa Rescisória Proporcional em Locação Comercial (Lei 8.245 Art. 4º)

  Notificação do locador ao locatário que desocupa o imóvel antes do término do prazo contratual, calculando a multa pactuada de forma proporcional ao período…

• Acordo Parassocial de Sucessão por Morte de Sócio e Apuração de Haveres (CC Art. 1.028)

  Cláusula de proteção societária impedindo o ingresso compulsório de herdeiros no quadro social, regulando apuração de haveres por balanço especial…

• Declaração Reserva de Emprego e Habilitação Social (Lei 14.133 Art. 68)

  Declaração formal exigida em contratações públicas para atestar inexistência de trabalho escravo, degradante, cumprimento das reservas legais e quitação…

• Contrato B2B de Locação de Frota de Veículos Elétricos com Infraestrutura de Recarga (ESG)

  Locação corporativa de veículos 100% elétricos (EV) com fornecimento e manutenção preventiva de wallboxes nas garagens da contratante, gestão de telemetria…

• Rescisão de Contrato com Cláusula Take-or-Pay por Força Maior (CC Art. 393)

  Notificação de comprador industrial rescindindo ou suspendendo a obrigação de retirada mínima compulsória (Take-or-Pay) em razão de evento imprevisível…

• Acordo de Acionistas com Cláusula de ROFO (First Offer) e ROFR (First Refusal) (LSA Art. 118)

  Mecanismo de preferência societária combinando o direito de primeira oferta pelo sócio remanescente antes da ida ao mercado com o direito de cobrir oferta…

• Declaração Inexistência de Servidor Público no Quadro Societário (Lei 14.133 Art. 9º §1º)

  Declaração formal exigida em contratações públicas assegurando que nenhum servidor ou dirigente do órgão licitante participa da empresa participante como…

• Contrato B2B Enterprise de Licenciamento de API de Inteligência Artificial e Processamento de LLMs

  Fornecimento corporativo de APIs de Machine Learning e LLMs generativos com garantia de soberania de dados, não treinamento em dados do cliente…

• Rescisão Distribuição Comercial (CC 718/720)

  Interpelação formal para término de concessão ou distribuição mercantil com aviso prévio proporcional aos investimentos e apuração de estoque remanescente.

• Acordo de Sócios Drag-Along (Arrastão CC)

  Instrumento parassocial vinculando sócios minoritários à obrigação de alienação conjunta de suas quotas em caso de oferta de aquisição de 100% da sociedade…

• Declaração Sustentabilidade & Logística Reversa

  Comprovação documental para processos licitatórios atestando plano de descarte ambientalmente adequado, rastreabilidade reversa e certificação de cadeia verde.

• Contrato Multi-Cloud & Kubernetes B2B

  Instrumento de prestação de serviços de engenharia cloud (AWS, Azure, GCP), orquestração de clusters Kubernetes (EKS/GKE), observabilidade e SLA…

• Cobrança Lucros Cessantes Fornecimento B2B

  Interpelação formal demonstrando paralisação de linha de produção e exigindo ressarcimento integral do dano emergente e daquilo que a empresa deixou…

• Acordo de Sócios Preferência & Veto Dívida

  Estipulação expressa de quórum qualificado obrigatório para contratação de empréstimos, alienação de ativo permanente e direito de preferência na aquisição…

• Declaração Conformidade LGPD em Licitações

  Atestado oficial da licitante declarando política formal de governança em privacidade de dados, nomeação de encarregado (DPO) e medidas técnicas contra…

• Contrato Fibra Dedicada & SD-WAN B2B

  Instrumento empresarial de fornecimento de link IP dedicado com dupla abordagem, orquestração de SD-WAN, failover automático e SLA de reparo em até 4 horas.

• Rescisão Empreitada Global por Atraso (CC 624)

  Interpelação formal do dono da obra à empreiteira constituindo mora por abandono ou atraso injustificável no cronograma físico-financeiro com aplicação…

• Acordo de Sócios Texas Shoot-Out (Deadlock CC)

  Mecanismo parassocial formal de desempate societário onde um sócio faz oferta de compra pelo valor das quotas e o outro é obrigado a vender pelo valor…

• Declaração Regularidade Fiscal & Trabalhista

  Comprovação documental obrigatória para habilitação em compras governamentais atestando ausência de sanções impeditivas, validade de certidões e conformidade…

• Contrato Acesso Privilegiado PAM B2B

  Instrumento corporativo de prestação de serviços de segurança cibernética para implantação, rotação automática de credenciais administrativas, gravação…

• Declaração Inexistência Conflito de Interesses

  Declaração formal de integridade e compliance firmada por administradores, conselheiros, executivos e fornecedores estratégicos atestando ausência…

• Suspensão Fornecimento Exceção Contrato (CC 476)

  Notificação formal suspendendo imediatamente o envio de novos lotes de mercadorias ou execução de serviços com fulcro no instituto da exceptio non adimpleti…

• Acionamento Cláusula Shotgun Sócios (Deadlock)

  Comunicação vinculante acionando mecanismo parassocial de resolução de impasse deliberativo intransponível (deadlock), fixando preço por quota e impondo…

• Rescisão Justo Motivo Representação (Lei 4.886)

  Notificação formal da representada rompendo o contrato de representação mercantil por falta grave do representante…

• Acordo Vesting & Aceleração Liquidez (Exit)

  Acordo de vesting corporativo estabelecendo cliff de aquisição gradual, metas de desempenho (milestones) e gatilhos de aceleração total…

• Acordo Non-Solicitation & Não Aliciamento B2B

  Cláusula protetiva de lealdade concorrencial vedando a cooptação de talentos-chave e o desvio de carteira de clientes durante e por período posterior…

• Rescisão Locação Comercial por Infração (Lei 8.245)

  Notificação formal do locador rescindindo contrato de locação não residencial por uso em desconformidade com o objeto social, sublocação vedada ou reformas…

• Acordo Sócios Tag-Along 100% Qualificado

  Garantia contratual aos sócios minoritários de estender as mesmas condições econômicas e preço integral (100% tag-along) negociados pelo bloco de controle…

• Declaração Beneficiário Final (IN RFB 2119)

  Declaração mandatória perante a Receita Federal e instituições bancárias identificando as pessoas naturais que exercem o controle societário final ou posse…

• Acordo Sócios Put Option com Preço Fórmula

  Cláusula parassocial conferindo a determinado sócio ou investidor o direito potestativo de exigir a compra de sua participação com base em métrica prévia…

• Contrato de Locação Residencial

  Monte o contrato de aluguel residencial com prazo e data de término calculada, reajuste anual por índice, garantia (caução, fiador ou seguro-fiança)…

• Política de Privacidade + Termos de Uso (site/loja)

  Gere a política de privacidade e os termos de uso do seu site ou e-commerce com dados coletados, bases legais da LGPD, cookies, direitos do titular…

• Ata de Sócios: Aprovação de Contas e Lucros

  Gere a ata da reunião anual de sócios da LTDA aprovando balanço e contas dos administradores e a distribuição de lucros, com rateio automático por quotas…

• Contrato de Diarista + Recibo de Diárias

  Contrato de prestação de serviços de limpeza residencial por diária com cláusulas de autonomia, alerta automático acima de 2 dias por semana (LC 150/2015)…

• Procuração Particular (PF/PJ)

  Instrumento particular de mandato com qualificação das partes, poderes gerais de administração ou especiais e expressos, regra de substabelecimento e validade.