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Catálogo de ferramentas
Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Código Civil (Lei 10.406/2002) Arts. 757 e 772 c/c Circular SUSEP nº 621/2021.
Notificação contra Negativa Indevida de Cobertura de Sinistro Securitário
Interpelação com fundamento no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor contra recusa abusiva de pagamento de apólice.
Notificação contra Negativa Indevida de Cobertura de Sinistro Securitário
Notificação contra Negativa Indevida de Cobertura de Sinistro Securitário é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Jurídico & Contratos. Interpelação com fundamento no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor contra recusa abusiva de pagamento de apólice. Nome do documento gerado: Notificação extrajudicial de cobrança de indenização securitária contra negativa de cobertura.
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Segurado(a) Notificante”, “CNPJ / CPF do Segurado”, “Companhia Seguradora Notificada” e “Número da Apólice / Sinistro” (são 8 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar o documento, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Código Civil (Lei 10.406/2002) Arts. 757 e 772 c/c Circular SUSEP nº 621/2021.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Notificação contra Negativa Indevida de Cobertura de Sinistro Securitário”?
O formulário tem 8 campos: Segurado(a) Notificante; CNPJ / CPF do Segurado; Companhia Seguradora Notificada; Número da Apólice / Sinistro; Valor da Indenização Devida (R$); Evento Sinistrado; Prazo para Pagamento (Dias); Justificativa Abusiva da Negativa Invocada pela Seguradora.
Qual é a base legal de “Notificação contra Negativa Indevida de Cobertura de Sinistro Securitário”?
O modelo cita como fundamento: Código Civil (Lei 10.406/2002) Arts. 757 e 772 c/c Circular SUSEP nº 621/2021.
Que outras ferramentas de Jurídico & Contratos o Meus Apps oferece?
A categoria Jurídico & Contratos reúne 256 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Interpelação contra Recusa de Cobertura de Sinistro, Cobrança de Avarias em Frota Locada e Notificação de Cobrança de Parcelas de Consórcio Contemplado. A lista completa está em meusapps.org/categoria/juridico-contratos.
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