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Catálogo de ferramentas
Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Código Civil Arts. 624 e 625
Rescisão Empreitada Global por Atraso (CC 624)
Interpelação formal do dono da obra à empreiteira constituindo mora por abandono ou atraso injustificável no cronograma físico-financeiro com aplicação…
Rescisão Empreitada Global por Atraso (CC 624)
Rescisão Empreitada Global por Atraso (CC 624) é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Jurídico & Contratos. Interpelação formal do dono da obra à empreiteira constituindo mora por abandono ou atraso injustificável no cronograma físico-financeiro com aplicação de multa compensatória. O resultado aparece em folha A4 na tela e pode ser baixado em PDF.
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Notificante (Dono da Obra / Incorporador)”, “Notificada (Empreiteira Contratada)”, “Identificação da Obra / Empreendimento” e “Atraso Medido no Cronograma Físico-Financeiro” (são 5 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar o documento, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Código Civil Arts. 624 e 625.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Rescisão Empreitada Global por Atraso (CC 624)”?
O formulário tem 5 campos: Notificante (Dono da Obra / Incorporador); Notificada (Empreiteira Contratada); Identificação da Obra / Empreendimento; Atraso Medido no Cronograma Físico-Financeiro; Valor da Multa Rescisória e Danos Apurados (R$).
Qual é a base legal de “Rescisão Empreitada Global por Atraso (CC 624)”?
O modelo cita como fundamento: Código Civil Arts. 624 e 625.
Que outras ferramentas de Jurídico & Contratos o Meus Apps oferece?
A categoria Jurídico & Contratos reúne 256 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Rescisão Distribuição Comercial (CC 718/720), Rescisão de Contrato de Facilities por Quebra Reiterada de SLA (CC Art. 475) e Rescisão de Trespasse Comercial por Violação de Não-Concorrência (CC 1.147). A lista completa está em meusapps.org/categoria/juridico-contratos.
Ferramentas relacionadas
- Rescisão Distribuição Comercial (CC 718/720)
- Rescisão de Contrato de Facilities por Quebra Reiterada de SLA (CC Art. 475)
- Rescisão de Trespasse Comercial por Violação de Não-Concorrência (CC 1.147)
- Rescisão Locação Comercial por Infração (Lei 8.245)
- Rescisão de Contrato de Distribuição com Repagamento de Estoque (CC Art. 718)
- Notificação Extrajudicial de Rescisão Contratual por Inadimplemento
- Cobrança Lucros Cessantes Fornecimento B2B
- Cobrança de Multa Rescisória Proporcional em Locação Comercial (Lei 8.245 Art. 4º)