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Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Lei 8.245 Art. 4º
Cobrança de Multa Rescisória Proporcional em Locação Comercial (Lei 8.245 Art. 4º)
Notificação do locador ao locatário que desocupa o imóvel antes do término do prazo contratual, calculando a multa pactuada de forma proporcional…
Cobrança de Multa Rescisória Proporcional em Locação Comercial (Lei 8.245 Art. 4º)
Cobrança de Multa Rescisória Proporcional em Locação Comercial (Lei 8.245 Art. 4º) é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Jurídico & Contratos. Notificação do locador ao locatário que desocupa o imóvel antes do término do prazo contratual, calculando a multa pactuada de forma proporcional ao período restante de locação.
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Locador Notificante”, “Locatário Notificado”, “Aluguel Mensal Vigente (R$)” e “Multa Contratual Pactuada (em nº de Aluguéis)” (são 6 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar o documento, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Lei 8.245 Art. 4º.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Cobrança de Multa Rescisória Proporcional em Locação Comercial (Lei 8.245 Art. 4º)”?
O formulário tem 6 campos: Locador Notificante; Locatário Notificado; Aluguel Mensal Vigente (R$); Multa Contratual Pactuada (em nº de Aluguéis); Prazo Total do Contrato (Meses); Meses Faltantes para o Término.
Qual é a base legal de “Cobrança de Multa Rescisória Proporcional em Locação Comercial (Lei 8.245 Art. 4º)”?
O modelo cita como fundamento: Lei 8.245 Art. 4º.
Que outras ferramentas de Jurídico & Contratos o Meus Apps oferece?
A categoria Jurídico & Contratos reúne 256 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Entrega de Chaves & Rescisão Comercial, Rescisão Locação Comercial por Infração (Lei 8.245) e Laudo de Vistoria de Saída de Locação Comercial. A lista completa está em meusapps.org/categoria/juridico-contratos.
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