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Catálogo de ferramentas
Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Em estrita conformidade com o Artigo 57 da Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
Notificação de Desocupação de Locação Comercial
Notificação formal de desocupação e denúncia de contrato não residencial por prazo indeterminado com concessão de 30 dias de aviso prévio.
Notificação de Desocupação de Locação Comercial
Notificação de Desocupação de Locação Comercial é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Jurídico & Contratos. Notificação formal de desocupação e denúncia de contrato não residencial por prazo indeterminado com concessão de 30 dias de aviso prévio. Nome do documento gerado: Notificação de Desocupação de Locação Comercial.
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Notificante (Locador / Proprietário)”, “CNPJ / CPF do Notificante”, “Notificada (Locatária / Inquilina Comercial)” e “CNPJ da Locatária” (são 7 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar “Notificação de Desocupação de Locação Comercial”, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Em estrita conformidade com o Artigo 57 da Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Notificação de Desocupação de Locação Comercial”?
O formulário tem 7 campos: Notificante (Locador / Proprietário); CNPJ / CPF do Notificante; Notificada (Locatária / Inquilina Comercial); CNPJ da Locatária; Endereço do Imóvel Comercial Alugado; Prazo de Aviso Prévio Concedido; Data Limite de Restituição e Vistoria Final.
Qual é a base legal de “Notificação de Desocupação de Locação Comercial”?
O modelo cita como fundamento: Em estrita conformidade com o Artigo 57 da Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
Que outras ferramentas de Jurídico & Contratos o Meus Apps oferece?
A categoria Jurídico & Contratos reúne 256 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Notificação de Desocupação de Imóvel Locado, Entrega de Chaves & Rescisão Comercial e Distrato Locação Comercial e Chaves. A lista completa está em meusapps.org/categoria/juridico-contratos.
Ferramentas relacionadas
- Notificação de Desocupação de Imóvel Locado
- Entrega de Chaves & Rescisão Comercial
- Distrato Locação Comercial e Chaves
- Notificação de Desocupação por Denúncia Vazia de Imóvel Comercial
- Aviso Prévio Desocupação Inquilino
- Laudo de Vistoria de Saída de Locação Comercial
- Termo de Devolução Definitiva de Chaves & Vistoria de Imóvel
- Cobrança de Multa Rescisória Proporcional em Locação Comercial (Lei 8.245 Art. 4º)