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Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Lei nº 8.245/1991 (arts. 4º, 13, 22, 23, 27, 35-47 e 58); Lei nº 10.192/2001, art. 2º; Código Civil arts. 413 e 828
Contrato de Locação Residencial
Monte o contrato de aluguel residencial com prazo e data de término calculada, reajuste anual por índice, garantia (caução, fiador ou seguro-fiança)…
Contrato de Locação Residencial
Contrato de Locação Residencial é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Jurídico & Contratos. Monte o contrato de aluguel residencial com prazo e data de término calculada, reajuste anual por índice, garantia (caução, fiador ou seguro-fiança), encargos e multa por devolução antecipada proporcional. O resultado aparece em folha A4 na tela e pode ser baixado em PDF.
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Locador”, “Qualificação do locador”, “Locatário” e “Qualificação do locatário” (são 15 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar o documento, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Lei nº 8.245/1991 (arts. 4º, 13, 22, 23, 27, 35-47 e 58); Lei nº 10.192/2001, art. 2º; Código Civil arts. 413 e 828.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Contrato de Locação Residencial”?
O formulário tem 15 campos: Locador; Qualificação do locador; Locatário; Qualificação do locatário; Imóvel (endereço completo e descrição); Início; Prazo (meses); Dia de vencimento; Aluguel mensal (R$); Índice de reajuste anual; Garantia (art. 37); Caução: nº de aluguéis (máx. 3, só p/ caução); Fiador: nome e qualificação (só p/ fiança); Multa por devolução antecipada (nº de aluguéis); Cidade / foro.
Qual é a base legal de “Contrato de Locação Residencial”?
O modelo cita como fundamento: Lei nº 8.245/1991 (arts. 4º, 13, 22, 23, 27, 35-47 e 58); Lei nº 10.192/2001, art. 2º; Código Civil arts. 413 e 828.
Que outras ferramentas de Jurídico & Contratos o Meus Apps oferece?
A categoria Jurídico & Contratos reúne 256 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Contrato de Locação Comercial & Ponto Empresarial, Recibo Depósito Caução de Aluguel e Recibo de Depósito Caução de Locação Comercial ou Residencial. A lista completa está em meusapps.org/categoria/juridico-contratos.
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