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Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Artigo 35 da Lei Federal nº 4.886/1965 (Regula a Atividade dos Representantes Comerciais)
Rescisão Justo Motivo Representação (Lei 4.886)
Notificação formal da representada rompendo o contrato de representação mercantil por falta grave do representante (desídia habitual, concorrência…
Rescisão Justo Motivo Representação (Lei 4.886)
Rescisão Justo Motivo Representação (Lei 4.886) é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Jurídico & Contratos. Notificação formal da representada rompendo o contrato de representação mercantil por falta grave do representante (desídia habitual, concorrência desleal ou atos desabonadores), afastando a indenização de 1/12. O resultado aparece em folha A4 na tela e pode ser baixado em PDF.
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Representada (Notificante)”, “Representante Comercial (Notificado)”, “Região de Atuação” e “Alínea do Artigo 35 (Justo Motivo)” (são 5 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar o documento, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Artigo 35 da Lei Federal nº 4.886/1965 (Regula a Atividade dos Representantes Comerciais).
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Rescisão Justo Motivo Representação (Lei 4.886)”?
O formulário tem 5 campos: Representada (Notificante); Representante Comercial (Notificado); Região de Atuação; Alínea do Artigo 35 (Justo Motivo); Fatos Comprovados da Falta Grave.
Qual é a base legal de “Rescisão Justo Motivo Representação (Lei 4.886)”?
O modelo cita como fundamento: Artigo 35 da Lei Federal nº 4.886/1965 (Regula a Atividade dos Representantes Comerciais).
Que outras ferramentas de Jurídico & Contratos o Meus Apps oferece?
A categoria Jurídico & Contratos reúne 256 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Rescisão com Indenização de 1/12 em Representação Comercial (Lei 4.886), Rescisão de Contrato de Facilities por Quebra Reiterada de SLA (CC Art. 475) e Rescisão Distribuição Comercial (CC 718/720). A lista completa está em meusapps.org/categoria/juridico-contratos.
Ferramentas relacionadas
- Rescisão com Indenização de 1/12 em Representação Comercial (Lei 4.886)
- Rescisão de Contrato de Facilities por Quebra Reiterada de SLA (CC Art. 475)
- Rescisão Distribuição Comercial (CC 718/720)
- Rescisão de Contrato de Distribuição com Repagamento de Estoque (CC Art. 718)
- Rescisão de Trespasse Comercial por Violação de Não-Concorrência (CC 1.147)
- Rescisão de Representação Comercial (Lei 4.886)
- Contrato de Representação Comercial com Zona Exclusiva & 1/12
- Notificação de Demissão por Justa Causa (CLT Art. 482)