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Catálogo de ferramentas
Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991, Art. 6º). Aviso prévio obrigatório de 30 dias pelo locatário para desocupação sem penalidade adicional.
Aviso Prévio Desocupação Inquilino A4
Comunicação oficial do inquilino ao proprietário/imobiliária informando a data de entrega das chaves com cumprimento do aviso prévio de 30 dias.
Aviso Prévio Desocupação Inquilino
Aviso Prévio Desocupação Inquilino é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Jurídico & Contratos. Comunicação oficial do inquilino ao proprietário/imobiliária informando a data de entrega das chaves com cumprimento do aviso prévio de 30 dias. Nome do documento gerado: Notificação de rescisão contratual de locação e aviso prévio de desocupação (pelo locatário).
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Locador / Imobiliária Notificada”, “Locatário (Inquilino Notificante)”, “Endereço Completo do Imóvel Alugado” e “Data Prevista para Desocupação e Chaves” (são 5 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar o documento, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991, Art. 6º). Aviso prévio obrigatório de 30 dias pelo locatário para desocupação sem penalidade adicional.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Aviso Prévio Desocupação Inquilino”?
O formulário tem 5 campos: Locador / Imobiliária Notificada; Locatário (Inquilino Notificante); Endereço Completo do Imóvel Alugado; Data Prevista para Desocupação e Chaves; Cumprimento do Aviso Prévio (30 dias).
Qual é a base legal de “Aviso Prévio Desocupação Inquilino”?
O modelo cita como fundamento: Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991, Art. 6º). Aviso prévio obrigatório de 30 dias pelo locatário para desocupação sem penalidade adicional.
Que outras ferramentas de Jurídico & Contratos o Meus Apps oferece?
A categoria Jurídico & Contratos reúne 256 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Notificação de Rescisão Contratual Imotivada com Aviso Prévio, Distrato Locação Comercial e Chaves e Aviso Prévio Rescisão de Serviços. A lista completa está em meusapps.org/categoria/juridico-contratos.
Ferramentas relacionadas
- Notificação de Rescisão Contratual Imotivada com Aviso Prévio
- Distrato Locação Comercial e Chaves
- Aviso Prévio Rescisão de Serviços
- Notificação de Desocupação de Locação Comercial
- Termo de Devolução Definitiva de Chaves & Vistoria de Imóvel
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