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Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Lei 14.133 Art. 14
Declaração Inexistência de Impedimentos e Idoneidade para Contratações Públicas (Lei 14.133 Art. 14)
Declaração obrigatória para habilitação em licitações públicas atestando não incorrer em vedações legais, sanções de inidoneidade ou impedimentos…
Declaração Inexistência de Impedimentos e Idoneidade para Contratações Públicas (Lei 14.133 Art. 14)
Declaração Inexistência de Impedimentos e Idoneidade para Contratações Públicas (Lei 14.133 Art. 14) é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Jurídico & Contratos. Declaração obrigatória para habilitação em licitações públicas atestando não incorrer em vedações legais, sanções de inidoneidade ou impedimentos temporários. O resultado aparece em folha A4 na tela e pode ser baixado em PDF.
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Empresa Licitante / Razão Social”, “CNPJ”, “Órgão Público / Entidade Licitante” e “Número do Edital / Pregão Eletrônico”.
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar o documento, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Lei 14.133 Art. 14.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Declaração Inexistência de Impedimentos e Idoneidade para Contratações Públicas (Lei 14.133 Art. 14)”?
O formulário tem 4 campos: Empresa Licitante / Razão Social; CNPJ; Órgão Público / Entidade Licitante; Número do Edital / Pregão Eletrônico.
Qual é a base legal de “Declaração Inexistência de Impedimentos e Idoneidade para Contratações Públicas (Lei 14.133 Art. 14)”?
O modelo cita como fundamento: Lei 14.133 Art. 14.
Que outras ferramentas de Jurídico & Contratos o Meus Apps oferece?
A categoria Jurídico & Contratos reúne 256 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Declaração Cumprimento das Normas de Trabalho Decente e Segurança Ocupacional (Lei 14.133 Art. 68), Declaração Reserva de Emprego e Habilitação Social (Lei 14.133 Art. 68) e Declaração Inexistência de Servidor Público no Quadro Societário (Lei 14.133 Art. 9º §1º). A lista completa está em meusapps.org/categoria/juridico-contratos.
Ferramentas relacionadas
- Declaração Cumprimento das Normas de Trabalho Decente e Segurança Ocupacional (Lei 14.133 Art. 68)
- Declaração Reserva de Emprego e Habilitação Social (Lei 14.133 Art. 68)
- Declaração Inexistência de Servidor Público no Quadro Societário (Lei 14.133 Art. 9º §1º)
- Declaração Regularidade Fiscal & Trabalhista
- Declaração Cumprimento de Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência e Reabilitados (Lei 8.213 Art. 93)
- Declaração Técnico-Operacional (Lei 14.133)
- Declaração de Habilitação (Lei 14.133)
- Declaração Atendimento às Exigências de Sustentabilidade e Licenças Ambientais (Lei 14.133 Art. 67)