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Catálogo de ferramentas
Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997, Art. 257, §§ 7º e 8º) e CLT Art. 462, § 1º (Desconto por Dano Culposo).
Termo de Condução e Repasse de Multas de Veículo da Empresa A4
Indicação expressa do condutor infrator no Detran (CTB Art. 257), ressarcimento de avarias culposas e proibição de uso particular.
Termo de Condução e Repasse de Multas de Veículo da Empresa
Termo de Condução e Repasse de Multas de Veículo da Empresa é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria RH & Trabalhista. Indicação expressa do condutor infrator no Detran (CTB Art. 257), ressarcimento de avarias culposas e proibição de uso particular. Nome do documento gerado: Termo de responsabilidade e condução de veículo da frota empresarial.
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Nome do Condutor / Colaborador”, “CPF e CNH do Condutor”, “Veículo (Marca / Modelo / Ano)” e “Placa / Renavam” (são 6 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar “Termo de responsabilidade e condução de veículo da frota empresarial”, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997, Art. 257, §§ 7º e 8º) e CLT Art. 462, § 1º (Desconto por Dano Culposo).
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Termo de Condução e Repasse de Multas de Veículo da Empresa”?
O formulário tem 6 campos: Nome do Condutor / Colaborador; CPF e CNH do Condutor; Veículo (Marca / Modelo / Ano); Placa / Renavam; KM Inicial e Nível de Combustível; Finalidade da Utilização.
Qual é a base legal de “Termo de Condução e Repasse de Multas de Veículo da Empresa”?
O modelo cita como fundamento: Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997, Art. 257, §§ 7º e 8º) e CLT Art. 462, § 1º (Desconto por Dano Culposo).
Que outras ferramentas de RH & Trabalhista o Meus Apps oferece?
A categoria RH & Trabalhista reúne 190 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Termo de Responsabilidade & Uso de Veículo Corporativo / Frota, Autorização Desconto Avaria (CLT 462) e Autorização Prévia para Desconto de Avarias em Folha (CLT). A lista completa está em meusapps.org/categoria/rh-trabalhista.
Ferramentas relacionadas
- Termo de Responsabilidade & Uso de Veículo Corporativo / Frota
- Autorização Desconto Avaria (CLT 462)
- Autorização Prévia para Desconto de Avarias em Folha (CLT)
- Autorização Desconto Dano Patrimonial (CLT 462)
- Termo de Devolução de Veículo de Frota Corporativa
- Termo de Responsabilidade por Veículo de Frota
- Termo de Autorização para Desconto em Folha (Danos/Benefícios)
- Termo de Desconto por Dano ao Patrimônio (CLT)