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Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
CLT 469 Caput
Inviabilidade de Transferência Definitiva sem Mútuo Consentimento (CLT Art. 469)
Instrumento de manifestação formal do empregado fundamentando recusa de alteração definitiva de localidade por ausência de consentimento mútuo…
Inviabilidade de Transferência Definitiva sem Mútuo Consentimento (CLT Art. 469)
Inviabilidade de Transferência Definitiva sem Mútuo Consentimento (CLT Art. 469) é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria RH & Trabalhista. Instrumento de manifestação formal do empregado fundamentando recusa de alteração definitiva de localidade por ausência de consentimento mútuo e prejuízos familiares. Nome do documento gerado: Notificação Formal de Inviabilidade de Transferência Definitiva sem Mútuo Consentimento (CLT Art. 469).
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Empregador / Razão Social”, “CNPJ”, “Colaborador(a)” e “Cargo / Função” (são 6 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar o documento, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
CLT 469 Caput.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Inviabilidade de Transferência Definitiva sem Mútuo Consentimento (CLT Art. 469)”?
O formulário tem 6 campos: Empregador / Razão Social; CNPJ; Colaborador(a); Cargo / Função; Cidade Atual de Lotação; Cidade de Destino Imposta.
Qual é a base legal de “Inviabilidade de Transferência Definitiva sem Mútuo Consentimento (CLT Art. 469)”?
O modelo cita como fundamento: CLT 469 Caput.
Que outras ferramentas de RH & Trabalhista o Meus Apps oferece?
A categoria RH & Trabalhista reúne 190 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Recusa de Transferência Definitiva por Prejuízo Salarial Indireto (CLT Art. 468 e 469), Recusa de Transferência Definitiva por Incompatibilidade Escolar e Saúde de Dependentes (ECA Art. 4º / CLT 469) e Recusa de Transferência Definitiva por Incompatibilidade de Curso Superior (CLT Art. 468 e 469). A lista completa está em meusapps.org/categoria/rh-trabalhista.
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- Recusa de Transferência Definitiva por Incompatibilidade de Curso Superior (CLT Art. 468 e 469)
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- Recusa de Transferência Provisória (CLT Art. 469 §3º)
- Recusa de Transferência Provisória por Ausência de Adicional Legal de 25% (CLT Art. 469 §3º)
- Recusa Justificada de Transferência de Empregado Cipero Eleito (CLT Art. 165 e NR-05)
- Recusa de Transferência de Empregada Gestante com Estabilidade Provisória (ADCT Art. 10)