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Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Artigo 1º da Lei Federal nº 7.115/1983 (Presunção de Veracidade da Declaração de Residência) e Artigo 299 do Código Penal.
Declaração de Residência Próprio Punho A4
Declaração formal de endereço com presunção de veracidade para fins bancários, cadastrais e órgãos públicos quando o cidadão não possui conta em seu nome.
Declaração de Residência Próprio Punho
Declaração de Residência Próprio Punho é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Documentos & O.S. Declaração formal de endereço com presunção de veracidade para fins bancários, cadastrais e órgãos públicos quando o cidadão não possui conta em seu nome. Nome do documento gerado: Declaração de residência e domicílio (lei federal nº 7.115/83).
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Nome Completo do Declarante”, “CPF e RG do Declarante”, “Endereço Residencial Completo” e “Motivo da Ausência de Comprovante em Nome Próprio” (são 5 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar “Declaração de residência e domicílio (lei federal nº 7.115/83)”, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Artigo 1º da Lei Federal nº 7.115/1983 (Presunção de Veracidade da Declaração de Residência) e Artigo 299 do Código Penal.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Declaração de Residência Próprio Punho”?
O formulário tem 5 campos: Nome Completo do Declarante; CPF e RG do Declarante; Endereço Residencial Completo; Motivo da Ausência de Comprovante em Nome Próprio; Finalidade da Apresentação.
Qual é a base legal de “Declaração de Residência Próprio Punho”?
O modelo cita como fundamento: Artigo 1º da Lei Federal nº 7.115/1983 (Presunção de Veracidade da Declaração de Residência) e Artigo 299 do Código Penal.
Que outras ferramentas de Documentos & O.S. o Meus Apps oferece?
A categoria Documentos & O.S. reúne 155 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Declaração de Residência para Autônomos sem Comprovante Titular, Declaração de Residência por Terceiro e Declaração de Domicílio Fiscal para MEI & Autônomo com Fé Pública. A lista completa está em meusapps.org/categoria/documentos.
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