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Catálogo de ferramentas
Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Lei Complementar nº 204/2023 c/c Decisão Vinculante do STF na ADC 49 e Convênio ICMS 178/2023.
Simulador de ICMS em Transferência entre Filiais (ADC 49)
Cálculo da não incidência de ICMS nas remessas entre filiais e apropriação/transferência de créditos fiscais (LC 204/23).
Simulador de ICMS em Transferência entre Filiais (ADC 49)
Simulador de ICMS em Transferência entre Filiais (ADC 49) é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Fiscal & MEI. Cálculo da não incidência de ICMS nas remessas entre filiais e apropriação/transferência de créditos fiscais (LC 204/23). Nome do documento gerado: Simulador de transferência de mercadorias entre filiais (ADC 49 STF).
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Custo Médio / Valor da Mercadoria Transferida (R$)”, “Alíquota Interestadual de Transferência (%)”, “Regime Adotado pela Empresa (LC 204/23)” e “Estabelecimento de Destino (Filial)”.
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar “Simulador de transferência de mercadorias entre filiais (ADC 49 STF)”, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Lei Complementar nº 204/2023 c/c Decisão Vinculante do STF na ADC 49 e Convênio ICMS 178/2023.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Simulador de ICMS em Transferência entre Filiais (ADC 49)”?
O formulário tem 4 campos: Custo Médio / Valor da Mercadoria Transferida (R$); Alíquota Interestadual de Transferência (%); Regime Adotado pela Empresa (LC 204/23); Estabelecimento de Destino (Filial).
Qual é a base legal de “Simulador de ICMS em Transferência entre Filiais (ADC 49)”?
O modelo cita como fundamento: Lei Complementar nº 204/2023 c/c Decisão Vinculante do STF na ADC 49 e Convênio ICMS 178/2023.
Que outras ferramentas de Fiscal & MEI o Meus Apps oferece?
A categoria Fiscal & MEI reúne 96 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Simulador de ICMS com Redução de Base de Cálculo (Cesta Básica), Simulador de ICMS em Devolução de Mercadorias e Estorno e Calculadora de ICMS-ST Completa com Fórmula Oficial da MVA Ajustada. A lista completa está em meusapps.org/categoria/fiscal-mei.
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