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Catálogo de ferramentas
Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 49) e Ajuste SINIEF da Secretaria da Fazenda para devolução de mercadoria.
Termo de Devolução de Mercadorias e Vistoria de Avarias de Carga A4
Conferência de lacres, divergência de pedido, defeito de fabricação, direito de arrependimento (Art. 49 CDC) e estorno financeiro.
Termo de Devolução de Mercadorias e Vistoria de Avarias de Carga
Termo de Devolução de Mercadorias e Vistoria de Avarias de Carga é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Documentos & O.S. Conferência de lacres, divergência de pedido, defeito de fabricação, direito de arrependimento (Art. 49 CDC) e estorno financeiro. Nome do documento gerado: Termo de devolução de mercadoria, estorno & recusa de coleta.
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Cliente / Solicitante da Devolução”, “Número da NF-e Original de Venda”, “Motivo Específico da Devolução / Recusa” e “Relação dos Itens Devolvidos e Valores” (são 6 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar “Termo de devolução de mercadoria, estorno & recusa de coleta”, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 49) e Ajuste SINIEF da Secretaria da Fazenda para devolução de mercadoria.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Termo de Devolução de Mercadorias e Vistoria de Avarias de Carga”?
O formulário tem 6 campos: Cliente / Solicitante da Devolução; Número da NF-e Original de Venda; Motivo Específico da Devolução / Recusa; Relação dos Itens Devolvidos e Valores; Destinação Financeira (Estorno); Transportadora / Agente Coletor.
Qual é a base legal de “Termo de Devolução de Mercadorias e Vistoria de Avarias de Carga”?
O modelo cita como fundamento: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 49) e Ajuste SINIEF da Secretaria da Fazenda para devolução de mercadoria.
Que outras ferramentas de Documentos & O.S. o Meus Apps oferece?
A categoria Documentos & O.S. reúne 155 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Termo de Recusa de Recebimento de Mercadoria (Desacordo Comercial), Termo de Devolução de Mercadoria & Estorno Financeiro (CDC) e Termo de Constatação de Avarias de Carga em Transporte. A lista completa está em meusapps.org/categoria/documentos.
Ferramentas relacionadas
- Termo de Recusa de Recebimento de Mercadoria (Desacordo Comercial)
- Termo de Devolução de Mercadoria & Estorno Financeiro (CDC)
- Termo de Constatação de Avarias de Carga em Transporte
- Protocolo de Entrega e Devolução de Documentos Contábeis & Fiscais
- Manifesto de Carga & Romaneio
- Declaração de Transporte de Carga Própria (ANTT)
- Termo de Cautela e Guarda de Ferramentas & Instrumentos de Medição
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