Uso de inteligência artificial no Judiciário: Desafios e a importância da fundamentação das decisões

Postado em: 31/08/2024 | Por: Emerson Alves

O avanço da inteligência artificial no Judiciário brasileiro traz à tona questões sobre a transparência das decisões e o uso responsável dessa tecnologia na justiça.

Nos últimos anos, o sistema judiciário brasileiro tem observado um crescente interesse no uso da inteligência artificial generativa, especialmente no contexto da automação de decisões e na análise de grandes volumes de dados. Embora essa tecnologia prometa maior eficiência e rapidez no processamento de casos, ela também levanta preocupações significativas sobre a fundamentação das decisões judiciais e o potencial risco de desumanização na aplicação da lei.

Leia também: Como a inteligência artificial está revolucionando o recrutamento de candidatos.

Fundamentação das decisões: Um princípio constitucional

De acordo com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Isso significa que os juízes precisam explicitar as razões e argumentos que sustentam suas decisões, garantindo a transparência e legitimidade do processo judicial. A fundamentação é essencial para que as partes envolvidas compreendam as bases jurídicas de uma decisão e para que haja controle sobre o exercício do poder jurisdicional.

O uso de inteligência artificial no Judiciário coloca em xeque essa exigência de fundamentação, especialmente quando se trata de modelos de linguagem de grande escala (LLMs) como o ChatGPT. Esses modelos funcionam como uma “caixa-preta”, onde o processo de tomada de decisão é opaco e não permite uma explicação clara de como se chegou a determinada conclusão. Essa falta de transparência contrasta diretamente com a necessidade de fundamentação nas decisões judiciais.

Opacidade dos modelos de IA e seus riscos

Os modelos de IA baseados em redes neurais profundas, como os LLMs, são treinados com vastos volumes de dados, permitindo-lhes gerar respostas semelhantes à linguagem humana. No entanto, o processo de decisão desses modelos é complexo e muitas vezes incompreensível até para seus desenvolvedores, o que gera uma opacidade que é incompatível com os princípios de transparência exigidos no Judiciário.

Além disso, a qualidade das decisões geradas por esses modelos pode ser comprometida por vieses presentes nos dados de treinamento. Esses vieses podem perpetuar desigualdades sociais, levando a decisões judiciais que, em vez de serem neutras, refletem preconceitos históricos. Isso representa um risco significativo, uma vez que a IA, ao invés de ser uma ferramenta de justiça, pode se tornar um mecanismo de amplificação de injustiças.

Explicabilidade e mitigação de vieses

Para integrar de forma responsável a inteligência artificial no Judiciário, é crucial desenvolver técnicas de explicabilidade que permitam entender e justificar as decisões tomadas por modelos de IA. Além disso, é essencial implementar auditorias regulares para identificar e mitigar vieses nos dados de treinamento, assegurando que os modelos sejam treinados com dados diversificados e representativos.

A supervisão humana também desempenha um papel vital nesse contexto, garantindo que as decisões automatizadas sejam revisadas por profissionais capacitados, que possam identificar possíveis erros ou injustiças cometidas pela IA. Assim, a tecnologia pode ser usada como uma ferramenta de apoio, complementando, mas nunca substituindo, o julgamento humano.

O futuro da IA no Judiciário brasileiro

A integração de modelos de IA generativa no Judiciário brasileiro apresenta tanto oportunidades quanto desafios significativos. Enquanto a tecnologia pode aumentar a eficiência e agilidade nas decisões judiciais, também é necessário adotar uma abordagem cuidadosa e responsável para evitar que esses sistemas se tornem instrumentos de desumanização ou perpetuação de vieses.

Para garantir que a IA seja utilizada de forma ética e eficaz, é fundamental a implementação de mecanismos claros de accountability, que incluam supervisão humana constante e a garantia de que as decisões automatizadas estejam sempre sujeitas a uma revisão criteriosa. Somente assim será possível promover um sistema de justiça que seja ao mesmo tempo inovador e fiel aos princípios fundamentais do Estado democrático de Direito.