Inteligência Artificial: Empresas têm de indenizar clientes por máquina errar

Postado em: 25/08/2024 | Por: Emerson Alves

A Justiça brasileira está condenando empresas a indenizar consumidores por erros cometidos por sistemas de Inteligência Artificial (IA), destacando a responsabilidade das companhias no uso dessas tecnologias.

As falhas cometidas pela tecnologia são de responsabilidade da companhia que a usa, conforme decisões recentes da Justiça. Esses casos estão sendo julgados com base em legislações como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet e a própria Constituição Federal, uma vez que ainda não existe uma regulamentação específica para o uso de IA no Brasil.

Responsabilidade das empresas

Segundo a advogada especialista em Direito do Consumidor, Luíza Simões, o CDC estabelece que a responsabilidade pelas falhas de produtos ou serviços, incluindo os cometidos por sistemas de IA, é da empresa fornecedora. “Em caso de o consumidor receber ligações em excesso por parte de robôs ou informações incorretas que causam prejuízo, é possível buscar seus direitos tanto no Procon quanto na Justiça”, explica.

As empresas que utilizam IA, como no caso de assistentes virtuais que fazem chamadas excessivas, podem ser responsabilizadas por danos morais e materiais. Jorge Alexandre Fagundes, presidente da Comissão de Proteção de Dados, Privacidade e Inteligência Artificial da OAB-ES, reforça que os consumidores podem solicitar a cessação das ligações e buscar reparação por danos, além de reportar a empresa aos órgãos de proteção ao consumidor.

Casos recentes de indenização

Entre os casos julgados, destaca-se uma condenação à Vivo, que foi obrigada a indenizar um consumidor em R$ 2 mil por danos morais, após ele ter recebido mais de 20 ligações por dia de um robô com ofertas promocionais. Outro exemplo envolve a Bytedance Brasil, responsável pelo TikTok, que foi condenada a pagar R$ 23 milhões por dano moral coletivo, além de R$ 500 por usuário, por utilizar IA sem o devido consentimento dos usuários para digitalizar seus rostos.

Importância da regulamentação

O Brasil ainda não possui uma legislação específica para o uso de IA, mas há pelo menos cinco projetos de lei sobre o tema. A regulamentação é considerada urgente para garantir a segurança dos consumidores e estabelecer parâmetros claros de responsabilidade. Frederico Comério, CTO da Intelliway, alerta para a necessidade de transparência das empresas sobre as capacidades e limitações das soluções de IA, para evitar abusos e erros que possam prejudicar os usuários.

Direitos do consumidor

Os consumidores que se sentirem prejudicados por ações indevidas de sistemas de IA têm o direito de buscar reparação, seja por meio do Procon ou da Justiça. Para isso, é essencial que o consumidor reúna provas, como registros de ligações ou informações incorretas fornecidas pela IA. A solução amigável deve ser priorizada, mas, caso não seja possível, a judicialização é uma alternativa para garantir a reparação dos danos.

Desafios na identificação da IA

Uma pesquisa realizada pelo Procon-SP em outubro de 2023 revelou que 28% dos consumidores têm dificuldade em identificar quando estão interagindo com uma IA. Entre aqueles que entraram em contato para registrar reclamações, 65% afirmaram que seus problemas não foram resolvidos, em grande parte devido à incompreensão ou respostas insatisfatórias da IA.

Regulamentação em andamento

Entre os projetos de lei em discussão, o de nº 2.338, de 2023, está mais avançado e segue a linha do AI Act, recentemente aprovado na Europa. A proposta estabelece princípios, direitos e regras para o uso de IA no Brasil e está sendo discutida na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). A regulamentação pretende trazer mais segurança jurídica e proteger os consumidores dos riscos associados ao uso de IA.