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Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
CLT 468 / CF 205
Recusa de Transferência Definitiva por Incompatibilidade de Curso Superior (CLT Art. 468 e 469)
Recusa formal com comprovação de matrícula e frequência regular em curso de graduação ou pós-graduação presencial incompatível com o município de destino…
Recusa de Transferência Definitiva por Incompatibilidade de Curso Superior (CLT Art. 468 e 469)
Recusa de Transferência Definitiva por Incompatibilidade de Curso Superior (CLT Art. 468 e 469) é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria RH & Trabalhista. Recusa formal com comprovação de matrícula e frequência regular em curso de graduação ou pós-graduação presencial incompatível com o município de destino imposto pelo empregador.
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Empresa Notificada”, “CNPJ”, “Empregado Estudante Notificante” e “Instituição de Ensino Superior / Curso” (são 6 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar o documento, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
CLT 468 / CF 205.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Recusa de Transferência Definitiva por Incompatibilidade de Curso Superior (CLT Art. 468 e 469)”?
O formulário tem 6 campos: Empresa Notificada; CNPJ; Empregado Estudante Notificante; Instituição de Ensino Superior / Curso; Localidade Atual de Trabalho / Residência; Destino Imposto pelo Empregador.
Qual é a base legal de “Recusa de Transferência Definitiva por Incompatibilidade de Curso Superior (CLT Art. 468 e 469)”?
O modelo cita como fundamento: CLT 468 / CF 205.
Que outras ferramentas de RH & Trabalhista o Meus Apps oferece?
A categoria RH & Trabalhista reúne 190 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Recusa de Transferência por Dependente com TEA ou Deficiência Grave (Lei 12.764/12 e CLT 468), Recusa de Transferência Definitiva por Prejuízo Salarial Indireto (CLT Art. 468 e 469) e Recusa de Transferência de Empregado Acidentado com Estabilidade Provisória (Lei 8.213 Art. 118). A lista completa está em meusapps.org/categoria/rh-trabalhista.
Ferramentas relacionadas
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- Recusa de Transferência Definitiva por Prejuízo Salarial Indireto (CLT Art. 468 e 469)
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