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Catálogo de ferramentas
Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Artigo 50 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — Termo de Garantia Complementar).
Certificado de Garantia Contratual (CDC 50) A4
Documento oficial somando garantia legal (90 dias) à contratual complementar, detalhando cobertura de peças, prazos de acionamento e excludentes.
Certificado de Garantia Contratual (CDC 50)
Certificado de Garantia Contratual (CDC 50) é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria Documentos & O.S. Documento oficial somando garantia legal (90 dias) à contratual complementar, detalhando cobertura de peças, prazos de acionamento e excludentes. Nome do documento gerado: Certificado e termo de garantia complementar contratual e assistência técnica (CDC art. 50).
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Cliente Adquirente”, “Nota Fiscal de Venda e Data”, “Equipamento / Produto” e “Garantia Legal (CDC 26)” (são 6 campos no total).
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar o documento, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Artigo 50 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — Termo de Garantia Complementar).
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Certificado de Garantia Contratual (CDC 50)”?
O formulário tem 6 campos: Cliente Adquirente; Nota Fiscal de Venda e Data; Equipamento / Produto; Garantia Legal (CDC 26); Garantia Contratual Complementar; Condições e Hipóteses de Perda da Garantia.
Qual é a base legal de “Certificado de Garantia Contratual (CDC 50)”?
O modelo cita como fundamento: Artigo 50 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — Termo de Garantia Complementar).
Que outras ferramentas de Documentos & O.S. o Meus Apps oferece?
A categoria Documentos & O.S. reúne 155 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Gerador de Ordem de Serviço (O.S.) Completa, Contrato de Manutenção de Câmaras Frias e Refrigeração (PMOC) e Notificação Extrajudicial de Vício Oculto em Máquinas e Equipamentos. A lista completa está em meusapps.org/categoria/documentos.
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- Gerador de Ordem de Serviço (O.S.) Completa
- Contrato de Manutenção de Câmaras Frias e Refrigeração (PMOC)
- Notificação Extrajudicial de Vício Oculto em Máquinas e Equipamentos
- Contrato de Manutenção de Bombas Hidráulicas e Pressurizadores
- Contrato de Manutenção de Câmeras CFTV, Alarme e Controle de Acesso
- Termo de Garantia e Entrega de Serviço/Produto
- Ficha Técnica de Receita + Preço de Venda
- Renúncia Direito Preferência Imóvel