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Catálogo de ferramentas
Fundamentação Jurídica, Contábil & Base Legal
Artigo 59, § 5º da CLT (Lei Federal nº 13.467/2017). Validade de pactuação individual direta sem assistência sindical.
Acordo Banco de Horas Individual A4
Formalização direta entre empregador e empregado para compensação de jornada suplementar no limite legal de até 6 meses. Grátis e sem cadastro, com PDF A4.
Acordo Banco de Horas Individual
Acordo Banco de Horas Individual é uma ferramenta gratuita do Meus Apps, na categoria RH & Trabalhista. Formalização direta entre empregador e empregado para compensação de jornada suplementar no limite legal de até 6 meses. Nome do documento gerado: Acordo individual escrito para instituição de banco de horas.
Como usar em 3 passos
- Preencha o formulário da ferramenta, começando por “Nome Completo do Colaborador”, “Cargo e CPF”, “Prazo Máximo de Compensação” e “Limite Máximo de Prorrogação Diária”.
- Confira a pré-visualização em folha A4: ela é atualizada a cada alteração no formulário.
- Clique em “Baixar PDF” para salvar “Acordo individual escrito para instituição de banco de horas”, ou use Imprimir, Word, WhatsApp ou E-mail.
Base legal
Artigo 59, § 5º da CLT (Lei Federal nº 13.467/2017). Validade de pactuação individual direta sem assistência sindical.
Perguntas frequentes
Quais dados preciso informar em “Acordo Banco de Horas Individual”?
O formulário tem 4 campos: Nome Completo do Colaborador; Cargo e CPF; Prazo Máximo de Compensação; Limite Máximo de Prorrogação Diária.
Qual é a base legal de “Acordo Banco de Horas Individual”?
O modelo cita como fundamento: Artigo 59, § 5º da CLT (Lei Federal nº 13.467/2017). Validade de pactuação individual direta sem assistência sindical.
Que outras ferramentas de RH & Trabalhista o Meus Apps oferece?
A categoria RH & Trabalhista reúne 190 ferramentas. Entre as mais próximas desta estão Acordo Individual Banco de Horas, Acordo Individual de Banco de Horas & Compensação e Acordo Individual de Banco de Horas Direto Empregado-Empresa. A lista completa está em meusapps.org/categoria/rh-trabalhista.
Ferramentas relacionadas
- Acordo Individual Banco de Horas
- Acordo Individual de Banco de Horas & Compensação
- Acordo Individual de Banco de Horas Direto Empregado-Empresa
- Acordo Individual de Banco de Horas (CLT 59 §5º)
- Banco de Horas Semestral Individual (CLT 59)
- Acordo Banco de Horas Semestral
- Acordo Prorrogação/Compensação de Jornada
- Acordo Individual de Banco de Horas Semestral (CLT Art. 59)